Indicação nº 730 de 2025

Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 c/ 171, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, o seguinte Anteprojeto de Lei, como forma de aproveitar a matéria apresentada pelo Projeto n° 2512024, que não teve prosseguimento nesta Casa Legislativa,
dispondo sobre a estabilização do preço dos itens da cesta básica enquanto perdurar estado de calamidade pública no Estado do Acre.