Tramitações (Projeto de Lei nº 93 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/10/2025 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | CONJUNTA - CCJR/SERV. PÚBL./SAÚDE PÚBL. | Aguardando Parecer |
| 15/10/2025 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aprovado |
| 19/08/2025 | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| 01/07/2025 | Mesa Diretora - MD | SUB SEC ATIV LEGISLATIVA - SALEGIS | DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS |