Requerimento nº 88 de 2005

REQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O INCISO IX DO ART. 180 DA RESOLUÇÃO Nº 86/90, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE", QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE ENVIE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE TODOS OS CONVÊNIOS, RECURSOS QUE FORAM DESTINADOS AO GOVERNO ESTADUAL PARA O COMBATE E CONTROLE DA FEBRE AFTOSA, BEM COMO AS APLICAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM ESSES RECURSOS, ENFIM, TUDO QUE DIZ RESPEITO AO INVESTIMENTO QUE FOI FEITO PARA QUE O ACRE SE TORNASSE ZONA LIVRE DA FEBRE AFTOSA. NA OPORTUNIDADE, QUERO QUE NO TEOR DO OFÍCIL A SER ENCAMINHADO AO EXMO. SR. GOVERNADOR SOLICITANDO ESSAS INFORMAÇÕES, SEJA OBSEVADO PRECEITO CONSTITUCIONAL, INSERTO EM NOSSA CARTA MAGDA, IN VERBIS: "ART. 78. COMPETE PROVATIVAMENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO: XV - PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELOS PODERES LEGISLATIVOS E JUDICIÁRIO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS;"