Relatorias (Projeto de Lei nº 5 de 2025)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CONJUNTA - CCJR/EDUCAÇÃO/COF | Projeto de Lei nº 5 de 2025 | 11/02/2025 | TANIZIO SÁ | Aprovado | |
| RF - REDAÇÃO FINAL | Projeto de Lei nº 5 de 2025 | 12/02/2025 | TANIZIO SÁ | Aprovado |