Indicação nº 679 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
679
Data de Apresentação
10/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 679/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO à Mesa Diretora, conforme disposto nos artigos 169 a 171 da Resolução no 86/90, que seja encaminhado expediente ao Governador do Estado do Acre, Senhor Gladson Cameli, e ao Presidente do Acreprevidência, Senhor Francisco Alves de Assis Filho, sugerindo que os servidores admitidos por concurso público no Quadro em Extinção da SESACRE (antigo IGESAC), regidos pela Lei no 3.779/2021, passem a ser regidos pelo regime estatutário, conforme a legislação que rege os servidores públicos do Estado do Acre.
Indexação
Observação