Indicação nº 618 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
618
Data de Apresentação
26/11/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 618/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, de acordo com os dispositivos dos arts. 169 cl 171, todos da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno deste Poder, seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado do Acre, o seguinte Anteprojeto de Lei em anexo, que "Dispõem sobre a destinação de percentual da receita bruta arrecadada por multas de infração de trânsito para a educação de trânsito nas instituições de ensino fundamental e médio da rede pública".
Indexação
Observação