Veto nº 9 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2024
Número
9
Data de Apresentação
14/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
Indexação
Observação