Relatorias (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CONJUNTA - CCJR/COF | Projeto de Lei nº 40 de 2024 | 08/05/2024 | PEDRO LONGO | Aprovado | |
| RF - REDAÇÃO FINAL | Projeto de Lei nº 40 de 2024 | 08/05/2024 | EDUARDO RIBEIRO | Aprovado |