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CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 16 de 2024
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10/04/2024
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MICHELLE MELO
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CSAUDEPUBL - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social
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Projeto de Lei nº 16 de 2024
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21/08/2024
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MARIA ANTÔNIA
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Aprovado
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CSAUDEPUBL - Comissão de Saúde Pública e Assistência Social
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Projeto de Lei nº 16 de 2024
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10/12/2024
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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RF - REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 16 de 2024
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12/12/2024
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MICHELLE MELO
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Aprovado
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