Indicação nº 40 de 2024

AFONSO FERNANDES, Deputado com assento nesta Casa Legislativa. REQUER: com fundamentação no art 76, inciso V. do Regimento Interno da ALEAC, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio a Excelentíssima Senhora Presidente da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE-AC, para que realize estudos, no sentido de criar o Núcleo especializado em Conflitos Agrários e Regularização Fundiária Urbana e Rural, afim de tratar de questões agrárias que é medida necessária tanto para garantir o direito fundamental de moradia quanto para melhor equacionar os conflitos de interesse ocorridos no campo.