Projeto de Lei nº 3 de 2024

Em anexo, segue projeto de lei em substituição ao encaminhado através da Exposição Motivos no 01/2024/PRESIDENCIA, a qual "concede reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, majora os valores do auxilio alimentação das gratificações que especifica, institui o auxílio creche no âmbito do TCE/AC e altera o Anexo IV à Lei no 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre".