Projeto de Lei nº 279 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
279
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 279/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o parágrafo 30do art. 14 da Lei n°4.144, de 09 de agosto de 2023, para redefinir a destinação dos recursos das Emendas Individuais.
Indexação
Observação