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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei nº 167 de 2023)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 167 de 2023 05/10/2023   EDUARDO RIBEIRO Aprovado
DESATIVADA - COMISSÃO CONJUNTA - CCJR / CSPAS - SAÚDE PÚBLICA (DESATIVADA) Projeto de Lei nº 167 de 2023 14/12/2023   EDUARDO RIBEIRO Aprovado
RF - REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nº 167 de 2023 14/12/2023   EDUARDO RIBEIRO Aprovado