Projeto de Lei nº 167 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
167
Data de Apresentação
04/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 167/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a Lei n°1.402, de 20 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre a adequada destinação a ser dada aos medicamentos com prazo de validade vencido,
no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."
no âmbito do Estado do Acre e dá outras providências."
Indexação
Observação