Projeto de Lei nº 163 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
163
Data de Apresentação
03/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 163/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito da família que possui pessoa com Síndrome de Down - SD ou Trissomia do Cromossomo 21 de receber desconto de até 65% (sessenta e cinco por cento) na conta de energia elétrica mensal no âmbito do Estado do Acre"
Indexação
Observação