Projeto de Lei nº 208 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
208
Data de Apresentação
28/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 208/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco e dá outras providências.
Indexação
Observação