Indicação nº 206 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
206
Data de Apresentação
28/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 206/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AFONSO FERNANDES, Deputado com assento nesta Casa Legislativa. REQUER: com fundamentação no art. 76, inciso V, do Regimento Interno da ALEAC que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado atido a Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC, Desembargadora REGINA FERRARI, para que recomende à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ampliação da fiscalização no âmbito
do cumprimento do previsto no artigo 290-A, da Lei Federal n° 6.015/1973, da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registro de imóveis, a fim de que se possa produzir os efeitos legais.
do cumprimento do previsto no artigo 290-A, da Lei Federal n° 6.015/1973, da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registro de imóveis, a fim de que se possa produzir os efeitos legais.
Indexação
Observação