Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
7
Data de Apresentação
08/07/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Extraordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
297
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/07/2008
Dados Textuais
Ementa
"ALTERA O ART. 3°-A, DA LEI COMPLEMENTAR N.53,
DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 E O ART. 8° DA LEI
ESTADUAL N.1.481, DE 17 DE JANEIRO DE 2003,
PARA ESTABELECER NOVOS PARÂMETROS PARA O NÃO
AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO DO ACRE ."
DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 E O ART. 8° DA LEI
ESTADUAL N.1.481, DE 17 DE JANEIRO DE 2003,
PARA ESTABELECER NOVOS PARÂMETROS PARA O NÃO
AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO DO ACRE ."
Indexação
Observação