Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
34
Data de Apresentação
14/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 34/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 70, § 14, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências
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Indexação
Observação