Projeto de Lei nº 264 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
264
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, acerca da carreira da Polícia Penal, com atribuições previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei de Execuções Penais e em legislações específicas.
Indexação
Observação