Relatorias (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Projeto de Lei nº 53 de 2023 | 13/06/2023 | EMERSON JARUDE | ||
| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Projeto de Lei nº 53 de 2023 | 13/09/2023 | EDUARDO RIBEIRO | Aprovado pela Inconstitucionalidade |