Indicação nº 118 de 2023

Indico á mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com esteio nos no arts. 169 c/c 170, da Resolução n. 86/90 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado do Acre o Anteprojeto de Lei (em anexo) para alterar a Lei n° 3.224, de 15 de março de 2017, que "Cria a gratificação de Atividade Contábil GAC, aos ocupantes dos cargos de contador pertencentes aos quadros da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo."