Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
26/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 3/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do Decreto Governamental NQ 2.194, de 21 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução na base de cálculo do ICMS nas operações
internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).
internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).
Indexação
Observação