Relatorias (Projeto de Lei nº 38 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Projeto de Lei nº 38 de 2023 | 10/05/2023 | EMERSON JARUDE | Aprovado | |
| RF - REDAÇÃO FINAL | Projeto de Lei nº 38 de 2023 | 06/06/2023 | 06/06/2023 | MANOEL MORAES | Aprovado |