Requerimento nº 35 de 2023

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, com fulcro no art. 89 d a Constituição do Estado do Acre e art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990-Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a convocação de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo e da Comissão de Orçamento e Finanças, a realizar-se no plenário desta Casa, em 12 de abril de 2023, às 8h, para debater a criação do Programa Emergencial de Ajuda Solidária aos Micro e Pequenos Empresários das Áreas de Comércio e Serviços, utilizando recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre, como objetivo de mitigar os prejuízos decorrentes das alagações