Projeto de Lei nº 30 de 2023

Cumprimentando-o cordialmente, submeto à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, com fundamento no art. 127, §20, da Constituição da República, c/c o art. 10, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93, e com o art. 15, inciso V, da Lei Complementar Estadual n°291/2014, o incluso Projeto de Lei, acompanhado da mensagem de Justificativa, objetivando alterar os anexos V e VI, da Lei n° 2.993/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre.