Indicação nº 50 de 2023

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no art. 169 da Resolução n° 86/90 (Regimento Interno desta Casa de Leis), que seja encaminhado expediente ao Governo do Estado do Acre, para que, em decorrência da suspensão das obras que estão em tramite, haja a realização do procedimento de Chamamento Público, para que as referidas obras e futuras possam prosseguir, mantendo-se a lisura administrativa, bem como, assegurando à população, melhorias nas suas qualidades de vida e prestação eficaz dos serviços públicos aos quais tais obras assegurarão quando sua completude.