Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
33
Data de Apresentação
14/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 33/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar o' 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, à Administração Tributária.
Indexação
Observação