Projeto de Lei nº 203 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
203
Data de Apresentação
14/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 203/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao incentivo fiscal previsto na Legislação do Estado de Rondônia, aos termos da Lei complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.
Indexação
Observação