Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
31
Data de Apresentação
13/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 31/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo Estadual e revoga a Lei Complementar n° 355, de 28 de dezembro de 2018.
Indexação
Observação