Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
23/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 29/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera e acresce dispositivos á Lei Complementar n°216, de 30 de agosto de 2010, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências - Lei Complementar n° 158, de 06 de fevereiro de 2006".
Indexação
Observação