Indicação nº 976 de 2022

Indico, nos termos dos arts. 169 a 171, da Resolução n°86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre que, após ouvida a Mesa Diretora da ALEAC, seja encaminhado, ao Poder Executivo, o anteprojeto de lei complementar em anexo, que "Acrescenta ao art. 24 da LC
n°39/1993, e institui o afastamento ao servidor em estágio probatório para curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo, na Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.