Projeto de Lei nº 134 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
134
Data de Apresentação
26/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 134/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei N. 1.422, de dezembro de 2001, que dispõe sobro o Regimento do Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, para dispor sobre hipótese de isenção e sobre os limites da taxa judiciária.
Indexação
Observação