Projeto de Resolução nº 7 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2022
Número
7
Data de Apresentação
15/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
Ano
2022
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para afim de alterar os seus arts. 22, 24, 30,41 e 175, e acrescentar-lhe
o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
Indexação
Observação