Projeto de Lei nº 106 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
106
Data de Apresentação
02/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 106/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares e aos policiais penais, no exercício de suas
funções ou em razão delas, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
funções ou em razão delas, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
Indexação
Observação