Projeto de Lei Complementar nº 0 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
0
Data de Apresentação
09/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 0/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2022
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta o Capítulo XIII, Do Ato de Disposições Transitórias à Lei Complementar n° 114, de 30 de Dezembro de 2002, que Institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA."
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA."
Indexação
Observação