Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
17
Data de Apresentação
26/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
2022
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, a Administração Tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação