Proposta de Emenda Constitucional nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
06/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda Constitucional
Número
Ano
2022
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Constituição Estadual e insere o Art. 38 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Indexação
Observação