Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda Constitucional
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
31/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Proposta de Emenda Constitucional
Número
MSGG-N-193
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o a. 31 da Constituição do Estado do Acre.
Indexação
Observação