Indicação nº 561 de 2022

INDICO, amparado nos termos regimentais elencados nos arts. 169 a 171, da Resolução n° 86/90, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que
determine à Secretária de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres para proceder com a reabertura de prazo de entrega dos documentos de habilitação das Organizações da Sociedade Civil - OSC's, chamadas pelo Edital de Convocação no 001/2022, à Comissão Interna responsável pela formalização dos Termos de Colaboração dos recursos das emendas parlamentares individuais do exercício 2021.