Indicação nº 281 de 2022

Indico, nos termos do art. 169 da Resolução n° 86/1990 - Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada a presente indicação legislativa ao Poder Executivo do Estado do Acre para que, junto à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, avalie a possibilidade de redução da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS, nas operações interestaduais com gado.