Projeto de Lei nº 118 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
118
Data de Apresentação
27/11/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 118/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A
LEGITIMAÇÃO DE POSSE E A ALIENAÇÃO DE TERRAS
PÚBLICAS RURAIS, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA .
LEGITIMAÇÃO DE POSSE E A ALIENAÇÃO DE TERRAS
PÚBLICAS RURAIS, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA .
Indexação
Observação