Requerimento nº 81 de 2021

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, com fulcro no art. 89 da Constituição do Estado do Acre e art. 174, caput, da Resolução n° 86 de 28 de novembro de 1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a convocação de uma audiência pública conjunta das comissões de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo; Constituição e Justiça e Redação e Segurança Pública e Combate a Violência e Narcotráfico, com objetivo de debater a situação funcional dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - [SE. Além dos servidores, a audiência deve contar com a participação do Diretor Presidente do ISE, de representantes da Casa Civil, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Procuradoria Geral do Estado-PGE.