Projeto de Lei nº 244 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
244
Data de Apresentação
08/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 244/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
«Dispõe sobre a instituição do programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da Taxa de Licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e das infrações de trânsito, denominado VEÍCULO NA HORA, no âmbito do Estado do Acre."
Indexação
Observação