Projeto de Lei nº 89 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
89
Data de Apresentação
31/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 89/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"CRIA REGIME ESPECIAL DE
ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E
EMPREGO, AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA
CONJUGAL ".
ATENDIMENTO, PARA FINS DE RENDA E
EMPREGO, AS MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA
CONJUGAL ".
Indexação
Observação