Projeto de Lei nº 88 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
88
Data de Apresentação
31/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 88/2007
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"PROÍBE OS POSTOS DE GASOLINA
E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS,
COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE
UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O
CORPO DAS FUNCIONARIAS E OU FUNCIONÁRIOS."
E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS,
COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS A IMPOR USO DE
UNIFORMES QUE COLOQUEM EM EVIDÊNCIA O
CORPO DAS FUNCIONARIAS E OU FUNCIONÁRIOS."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada