Projeto de Lei nº 185 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
185
Data de Apresentação
20/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 185/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
Dados Textuais
Ementa
Proponho, nos termos do artigo 150, inciso III, da Resolução n°86/1990 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre,
Projeto de Lei Ordinária em anexo, que "altera a Lei n° 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder
Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências, para prever o parcelamento das despesas processuais" (taxa
judiciária e taxa de diligência externa).
Projeto de Lei Ordinária em anexo, que "altera a Lei n° 1.422, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder
Judiciário do Estado do Acre, amplia o acesso à Justiça e dá outras providências, para prever o parcelamento das despesas processuais" (taxa
judiciária e taxa de diligência externa).
Indexação
Observação