Projeto de Lei nº 79 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2007
Número
79
Data de Apresentação
23/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 79/2007
Outras Informações
Apelido
PL
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
AUDITIVA OU SURDEZ O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR MEIO DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUDITIVA OU SURDEZ O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR MEIO DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação