Requerimento nº 64 de 2007

REQUEIRO A MESA DIRETORA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 174, DA
RESOLUÇÃO N° 86/90 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ACRE - ALEAC, ENCAMINHAR EXPEDIENTE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA
CÂMARA FEDERAL, NO SENTIDO DE AGILIZAR APROVAÇÃO EM PLENÁRIA, DO PROJETO DE
LEI N° 6.206/05 O QUAL RECONHECE OS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS, COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO ART.61 DA LEI DE
DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
A MATÉRIA É ORIUNDA DO SENADO FEDERAL E ENCONTRA-SE TRAMITANDO
NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA FEDERAL DESDE 2005. SEGUE EM ANEXO
ABAIXO ASSINADO DOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DO ESTADO DO ACRE.