Indicação nº 418 de 2021

Indico a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com fulcro no artigo 169, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja encaminhado ao Poder Executivo, a Minute do Decreto Governamental em anexo, quo altera o art. 17 do Decreto no 2.716/2015, quo Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação do Services de Transporte Interestadual e Intermunicipal e do Comunicação - ICMS do Estado do Acre referente ao combustível dos municípios isolados do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, do 26 do janeiro do 1998, e dá outras providências."